Portaria N.º 82-A/1986 de 16 de Dezembro

S.R. DO TRABALHO

Portaria Nº 82-A/1986 de 16 de Dezembro

A experiência colhida com a aplicação do Programa «Emprego/Formação» criado pela Portaria N.º 10/85 de 12 de Março determina algumas alterações por forma a manter a sua permanente adequação as realidades do mercado de trabalho.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores pelo Secretário Regional do Trabalho o seguinte:

ARTIGO 1.º

O prazo de 3 meses previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 10/85 de 12 de Março é alterado para 6 meses e o artigo 2.º da referida portaria passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 2.º

O regime de contratação a observar será o estipulado para os contratos de trabalho a prazo

ARTIGO 3.º

O presente diploma entra em vigor 30...

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