Portaria N.º 89/1988 de 20 de Dezembro

S.R. DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO, S.R. DA ECONOMIA, S.R. DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Portaria Nº 89/1988 de 20 de Dezembro

O mecanismo fundamental do regime de actualização de rendas de prédios urbanos destinados a fins não habitacionais estabelecido pelo Decreto legislativo Regional n.º 26/86/A, de 25 de Novembro, consiste na aplicação de um coeficiente a fixar anualmente pelo Governo Regional.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º daquele diploma, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelos Secretários Regionais das Finanças e Planeamento, da Economia, e da Habitação e Obras Públicas, que o coeficiente de actualização das rendas dos contratos de arrendamento não...

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