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Portaria n.º 110/2020 de 11 de agosto de 2020

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Vincent
Data de publicação11 Agosto 2020
Gazette Issue121
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SectionSérie 1

A Inspeção Regional das Pesca (IRP) é um serviço de inspeção, auditoria e fiscalização da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (SRMCT), nos termos da orgânica deste departamento governamental aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A, de 20 de fevereiro.

A IRP tem por missão programar, coordenar e executar, em colaboração com outros organismos e instituições, a fiscalização e o controlo da pesca marítima, da aquicultura e das atividades conexas, adiante designadas por pesca.

Nos termos do artigo 36.º da orgânica da SRMCT, a IRP, no exercício das suas competências, goza de autonomia e independência técnica, regendo-se na sua atuação pelo disposto no Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, adaptado à Região nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/A, de 8 de outubro e pelas orientações do secretário regional emitidas nos termos legais.

Com as alterações introduzidas ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, operadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, de 13 de abril, cumpre atualizar o verso do cartão de Identificação profissional e livre-trânsito do dirigente da Inspeção Regional das Pescas, bem como do cartão de Identificação profissional e livre-trânsito do pessoal das carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Pescas.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e...

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