Portaria n.º 119/2021 de 2 de fevereiro de 2021

Data de publicação02 Fevereiro 2021
Gazette Issue22
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SectionSérie 2

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, bem como nas alíneas b) e d) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio e, ainda, nas normas de financiamento das medidas programáticas previstas para esta ação, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, transferir a verba de € 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil euros), inserida no Plano em vigor, Programa 01 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa, Projeto 03 - Emprego e Qualificação Profissional, Ação 03 - Programas de Emprego, para o Fundo Regional do Emprego, destinando-se a mesma ao pagamento de despesas com os Programas de Emprego.


2 de fevereiro de 2021. - O...

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