Portaria n.º 1432/2020 de 12 de agosto de 2020
| Data de publicação | 12 Agosto 2020 |
| Número da edição | 155 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n. º 11/2020/A, de 13 de abril, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, são definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.
Considerando o interesse público na exploração sustentável dos recursos marinhos vivos disponíveis nas áreas sob jurisdição regional e dos espaços hídricos propícios ao desenvolvimento da aquicultura, garantindo a necessária cooperação institucional, técnica, científica e económica com organizações e instituições regionais, nacionais e internacionais competentes na matéria.
Considerando que o IMAR – Instituto do Mar apresentou um projeto para a implementação de um laboratório destinado à investigação em Aquicultura (AQUALAB) e ao apoio ao desenvolvimento desta atividade na região, no ano de 2020, tendo sido atribuído um apoio financeiro no montante de 42.161,23€.
Considerando que através da Portaria n.º 1309/2020, publicada no Jornal Oficial n.º 138/2020, II Série, 20 de julho, foi paga a primeira prestação no montante de 21.080,61€.
Considerando que o IMAR – Instituto do Mar não comprovou a execução de protocolos anteriormente celebrados no montante de 20.509,91€.
Considerando que a Portaria n.º 32/2009, de 28 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 52/2015, de 20 de abril, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos destinado a apoiar medidas de interesse coletivo desenvolvidas por entidades científicas na área das ciências do mar e que nos termos do seu artigo 1.º podem ser enquadradas ações que promovam o desenvolvimento, reestruturação ou melhoramento de zonas aquícolas.
Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, de 13 de abril e no artigo 6.º da Portaria n.º 32/2009, de 28 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 52/2015, de 20 de abril, no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, o seguinte:
1. Conceder ao IMAR – Instituto do Mar um apoio financeiro no...
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