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Portaria n.º 1438/2020 de 12 de agosto de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Agosto 2020
Gazette Issue155
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do nº 1 do artigo 227º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A de 19 março, e nº 2 do artº 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2013/A:


Transferir a importância de 63.764,01€ (sessenta e três mil setecentos e sessenta e quatro euros e um cêntimo) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento das despesas com Autos nºs. 40, 41 e 42, e 9ª situação trabalhos contratuais, da Empreitada da Ampliação do Quartel da AHBV das Lajes do Pico, no âmbito da ação “Ampliação do Quartel da AHBV das Lajes do Pico”.


A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 12, Subdivisão 02, Ação 7), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).


17 de julho de 2020. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano....

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