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Portaria n.º 145/2020 de 19 de outubro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Outubro 2020
Número da edição154
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 1

No âmbito do regime jurídico específico do Fundo Social Europeu para o período de programação 2014-2020, a Portaria n.º 57/2015, de 6 de maio, na sua atual redação, veio estabelecer o regulamento específico do Eixo 8 – Emprego e Mobilidade Laboral.

Na sequência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV2 foram criadas várias medidas ativas de apoio às empresas, como resposta imediata à crise sanitária e económica daí resultante, a serem cofinanciadas pelo PO Açores2020, pelo que se torna necessário proceder à sua inclusão no presente regulamento.

Assim, nos termos das alíneas a) e l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, manda o Governo Regional, pelo Vice-Presidente do Governo, o seguinte:


Vice-Presidência do Governo Regional, Emprego e Competitividade Empresarial.

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