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Portaria n.º 1640/2020 de 9 de setembro de 2020

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Vincent
Data de publicação09 Setembro 2020
Número da edição175
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 2

Considerando a Resolução n.º 24/2020, de 7 de fevereiro, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária, da promoção da saúde e bem-estar animal e define ainda os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando a Portaria n.º 15/2020, de 11 de fevereiro, que estabelece os prazos das candidaturas e define a tramitação dos respetivos processos;

Considerando o Despacho n.º 222/2020, de 11 de fevereiro, que estipula os critérios de seleção e avaliação e estabelece as prioridades das ações e projetos a desenvolver no âmbito da apreciação das candidaturas;

Assim, ao abrigo do disposto no ponto 10 da Resolução n.º 24/2020, de 7 de fevereiro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:

1. Conceder ao Centro Açoriano de Leite e Lacticínios - CALL, com sede na Rua do Passal n.º 150, concelho de Ponta Delgada, pessoa coletiva n.º 514015152, um apoio financeiro no valor de 68 250,00€ (sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta euros), destinado a financiar os encargos com a densificação...

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