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Portaria n.º 19/2020 de 12 de fevereiro de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Fevereiro 2020
Gazette Issue21
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A, de 5 de novembro, aprovou o Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores.

Considerando que o artigo 19.º do supracitado diploma determina que a organização e funcionamento do Gabinete de Apoio ao Cuidador Informal é objeto de portaria;

Considerando a necessidade de criar e regular o Gabinete de Apoio ao Cuidador Informal.

Assim, nos termos do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A, de 5 de novembro, manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Solidariedade Social e pela Secretária Regional da Saúde, o seguinte:


Secretarias Regionais da Solidariedade Social e da...

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