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Portaria n.º 1993/2020 de 20 de outubro de 2020

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Outubro 2020
Número da edição203
ÓrgãoDireção Regional da Ciência e Tecnologia
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março, que aprovou o regime jurídico dos Sistema Científico e Tecnológico dos Açores e criou o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros;

Considerando o contrato de cofinanciamento celebrado em 22 de julho de 2020 entre a Região

Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (SRMCT) e a Universidade dos Açores, tendo por objeto comparticipar as despesas relativas à “Adaptação de instalações laboratoriais para testes à COVID-19 na Universidade dos Açores - Unidade de Ponta Delgada”;

Considerando a Adenda ao contrato de cofinanciamento para apoio à “Adaptação de instalações laboratoriais para testes à COVID-19 na Universidade dos Açores - Unidade de Ponta Delgada” ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17 /2012/A de 4 de julho;

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional da Ciência e Tecnologia, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A, de 4 de julho, que regulamenta as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de apoios no âmbito do programa de incentivos PRO-SCIENTIA, transferir para a Universidade dos Açores a quantia de 65.000,00€ (sessenta e cinco mil euros), em conformidade com a aprovação do projeto com a seguinte referência:


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