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Portaria n.º 3/2020 de 3 de janeiro de 2020

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Janeiro 2020
Número da edição2
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 33/2011/A, de 5 de dezembro, permite a concessão de apoio socioeconómico a trabalhadores da Administração Regional Autónoma em situações socialmente gravosas e urgentes;

Considerando que o apoio se destina à prevenção, redução ou resolução de problemas decorrentes da condição laboral, pessoal ou familiar dos beneficiários, que não sejam atendíveis através dos regimes gerais de proteção social, visando assegurar a sua dignidade e os seus direitos de cidadania;

Manda o Governo dos Açores, pelo Vice-Presidente do Governo, atribuir, nos termos do artigo 5.º do referido diploma, o seguinte apoio não reembolsável:

- Maria Luísa Bretão Nunes da Graça, a quantia de 178,80€ (cento e setenta e oito euros e oitenta cêntimos).

Rubrica orçamental:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 1 – Competitividade, Emprego e Gestão Pública

- Projeto 1.6 –...

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