Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 34/2021 de 15 de abril de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Abril 2021
Gazette Issue55
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SectionSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A, de 5 de abril, criou o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos.

O n.º 2 do artigo 9.º do referido decreto legislativo regional determina que o modelo de formulário de candidatura, bem como a forma e local de obtenção do mesmo, são definidos através de regulamentação do supramencionado diploma.

Nesses termos, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A, de 5 de abril, e da alínea f) do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, o seguinte:

1 - É aprovado o formulário de candidatura ao Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos, conforme modelo constante do anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - O referido formulário de candidatura encontra-se disponível no portal do Governo Regional dos Açores, em www.azores.gov.pt, na página da Direção Regional do Comércio e Indústria.

3 - As candidaturas são...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT