Portaria n.º 348/2021 de 15 de março de 2021

Data de publicação15 Março 2021
Número da edição51
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretária Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artº 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e n.º 2 do artº 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A de 23 janeiro:

Transferir a importância de 6.926,85€ (seis mil novecentos e vinte e seis euros e oitenta e cinco cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento de monitores de Parâmetros Vitais e equipamentos para reparação da embarcação VFC, no âmbito da ação “Equipamentos para as AHBV’s”.

A referida transferência será processado pelo capítulo 50 – Despesas do Plano, Programa 12 – Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Subdivisão 01 – Ação 4) – Classificação Económica...

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