Portaria n.º 36/2021 de 16 de abril de 2021

Data de publicação16 Abril 2021
Número da edição56
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando a situação de emergência de saúde pública, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia;

Considerando que, na sequência da monitorização permanente à evolução da pandemia COVID-19, a ilha de São Miguel se encontra numa situação epidemiológica potencial de transmissão comunitária ativa, o que tem conduzido a uma constante variação do grau de risco estabelecido para cada um dos diferentes conselhos, tendo em conta a evolução dos respetivos quadros epidemiológicos da COVID-19 e a necessidade de adoção de medidas de segurança;

Entendendo-se que a libertação de cães de caça para o seu exercitamento, nos termos previstos no calendário venatório da ilha de São Miguel, a vigorar na época venatória de 2020/2021, aprovado através da Portaria n.º 154/2020 de 6 de novembro, não representa uma atividade de carater prioritário, face à necessidade do cumprimento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT