Portaria n.º 57/2020 de 14 de maio de 2020

Data de publicação14 Maio 2020
Número da edição73
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 1

Considerando que através do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2019/A, de 6 de agosto, procedeu-se à implementação do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores (ECO.AP Açores) com vista à melhoria progressiva da eficiência energética nos serviços e organismos da Administração Pública Regional;

Considerando que, nos termos daquele diploma, é da competência do membro do Governo Regional definir, através de Portaria, a plataforma eletrónica onde são disponibilizados os consumos energéticos anuais, bem como os requisitos da informação a partilhar com a direção regional com competência em matéria de energia.

Assim, manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, nos termos das alíneas a) e b) do...

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