Portaria n.º 61/2019 de 9 de setembro de 2019

 
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O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/A, de 20 de abril, veio estabelecer o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores, tendo sido regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/A, de 30 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2014/A, de 15 de julho.

Nesse contexto, foram estabelecidas normas de regulamentação e gestão documental, tendo vindo a Administração Pública Regional a proceder, ao longo do tempo, à avaliação, seleção e determinação de prazos e à conservação e eliminação dos documentos por ela produzidos, bem como à adoção dos procedimentos administrativos que lhes estão associados, com vista à adequada gestão dessa documentação.

De acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/A, de 20 de abril, a avaliação, seleção e eliminação de documentos é realizada nos termos de tabelas a aprovar por portaria conjunta do membro do Governo Regional que superintende nos serviços e do membro do Governo Regional com competência em matéria de administração pública.

Foi ouvida a Comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Presidente do Governo Regional e Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/A, de 20 de abril, o seguinte:


1 - Aprovar a tabela de avaliação, seleção e eliminação de documentos da Presidência do Governo Regional, constante...

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