Portaria n.º 74/2019 de 14 de outubro de 2019

 
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Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de dezembro, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e n.º 33/2010/A, de 18 de novembro, foram criados os quadros regionais de ilha, nos quais foram integrados todos os trabalhadores dos quadros da Administração Regional.

Pela Portaria n.º 107/2016, de 21 de novembro, alterada pela Portaria n.º 63/2017, de 7 de agosto, ambos do Vice-Presidente do Governo Regional fez constar num único diploma os quadros regionais de ilha do pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e os quadros regionais de ilha do pessoal em regime de nomeação.

Considerando que os quadros regionais de ilha são uma realidade dinâmica, que visa adequar-se às necessidades dos serviços existentes, em cada uma das ilhas da Região Autónoma dos Açores.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Vice-Presidente do Governo Regional, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do...

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