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Portaria n.º 76/2017 de 2 de outubro de 2017

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Vincent
Data de publicação02 Outubro 2017
Número da edição94
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SeçãoSérie 1

A Portaria n.º 58/2014, de 22 de agosto, veio aprovar o modelo de relação das máquinas e equipamento agrícolas e das embarcações de pesca abrangidas pelo Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores, previsto no n.º 3 do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto.

O Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A, de 7 de agosto, procedeu à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, permitindo o abastecimento dos veículos ligeiros de mercadorias ou mistos, de apoio à pesca, com gasóleo destinado àquela atividade.

Agora, atendendo à necessidade de contemplar aqueles veículos no modelo de relação das máquinas e equipamento agrícolas e das embarcações de pesca abrangidas pelo Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores, cumpre alterar a Portaria n.º 58/2014, de 22 de agosto.

Foram ouvidas as associações representativas do setor da pesca.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia ao abrigo do disposto n.º 3 do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, conjugado com a alínea a) do artigo 11.º...

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