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Portaria n.º 829/2020 de 29 de abril de 2020

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Vincent
Data de publicação29 Abril 2020
Gazette Issue84
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SectionSérie 2

Considerando a Portaria n.º 10/2011, de 15 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 22/2012, de 8 de fevereiro, 13/2013, de 1 de março, 127/2015, de 2 de outubro, e 90/2016, de 17 de agosto, que estabelece o regime de ajudas a conceder aos agricultores, para fazer face ao custo acrescido do adubo e corretivos alcalinizantes, na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que após formalização das necessárias candidaturas, foram apuradas as respetivas ajudas num universo de 3.391 beneficiários;

Considerando a dotação financeira máxima anual para a ajuda em causa de 1.000.000,00€ (um milhão de euros), foi, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 8.º da Portaria n.º 10/2011, de 15 de fevereiro, na sua atual redação, efetuada uma redução proporcional, sobre a quantidade elegível, aplicável a todos os requerentes, tendo sido apurado em consequência a ajuda a atribuir a cada beneficiário.

Assim, e em conformidade, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, nos termos conjugados do disposto no n.º 7 do artigo 8.º e artigo 12.º ambos da citada Portaria n.º 10/2011, de 15 de fevereiro, na sua atual redação, o seguinte:

1 - Proceder ao pagamento da ajuda aos...

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