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Portaria N.º 84/2011 de 11 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

A Portaria n.º 80/2010, de 17 de Agosto de 2010, retificada através da Declaração de Retificação nº 19/2010, de 12 de Outubro de 2010, alterou a Portaria n.º 40/2008, de 14 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º98/2009, de 30 de Novembro, que aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.3 - “Reforma Antecipada”, do Eixo 1: “Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013;

Considerando que essa alteração afetava os pedidos de apoio já apresentados aquela data e ainda não decididos, foi necessário estabelecer um prazo para os promotores adaptarem os seus pedidos de apoio;

Considerando que o prazo previsto para essa adaptação revelou-se insuficiente, torna-se necessário proceder ao seu ajustamento;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, ao abrigo da alínea l) do nº 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

O artigo 3º, da Portaria n.º 80/2010, de 17 de Agosto de 2010, retificada através da Declaração de Retificação nº 19/2010, de 12 de Outubro de 2010, que alterou a Portaria n.º 40/2008, de 14 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º98/2009, de 30 de Novembro, que aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.3 - “Reforma Antecipada”, do Eixo 1: “Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, é alterado passando a ter a seguinte redação:

“Artigo 3.º

1… …………………..

  1. Para efeitos do número anterior, devem os promotores proceder à reformulação dos respetivos pedidos de apoio, até 31 de Dezembro de 2011, sob pena dos mesmos caducarem.”

Artigo 2.º

O presente diploma...

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