Portaria de Extensão N.º 102/2010 de 29 de Novembro
Portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores (Sector de Lacticínios).
As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores (Sector de Lacticínios), publicadas no Jornal Oficial, II Série, n.º 161, de 23 de Agosto de 2010, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que, na área geográfica delimitada pela respectiva representatividade institucional, se dediquem à indústria de lacticínios, e trabalhadores ao seu serviço com as profissões e categorias profissionais naquele previstas, uns e outros representados pelas associações que o outorgaram.
Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que prosseguem a actividade económica abrangida, e trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas, não representados pelo sindicato outorgante. Nas ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge, bem como nas ilhas Faial, Pico, Flores e Corvo, para além da específica aplicação de acordos de empresa, as condições laborais na actividade referida não se encontram reguladas por outra convenção.
A convenção procede à actualização da tabela salarial (Anexo III). O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2008. Os trabalhadores a tempo completo dos sectores abrangidos pela convenção são 705, dos quais 244 (34,6%) auferem retribuições inferiores às convencionais.
A convenção actualiza, ainda, o subsídio de alimentação e as diuturnidades em 0,69%. A cláusula relativa às refeições em deslocação manteve-se sem alteração. Os elementos estatísticos analisados não permitem avaliar o impacte destas prestações. Porém, considerando a finalidade da extensão e que aquelas foram objecto de extensões anteriores, justifica-se incluí-las na extensão.
Tendo em consideração a identidade ou semelhança económica e social das situações laborais nas ilhas Terceira, Graciosa, São Jorge, bem como nas ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo, procede-se à extensão das alterações da convenção às relações de trabalho que, nessa...
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