Portaria N.º 87/2004 de 4 de Novembro
S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Portaria n.º 87/2004 de 4 de Novembro de 2004
Pela Portaria n.º 108/2002, de 5 de Dezembro, foi aprovado o regulamento de concessão de bolsas de estudo para frequência de cursos de formação profissional para os quais não exista oferta suficiente em estabelecimentos de ensino integrados no sistema educativo regional. Tal veio permitir a generalização do acesso a cursos ministrados fora dos Açores em condições mais favoráveis.
Com a alteração do sistema de apoio social escolar, operada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2003/A, de 13 de Agosto, e com a criação do Fundo Regional de Emprego, interessa integrar naquele regulamento a referência às novas estruturas, conservando na generalidade as regras anteriores e mantendo-se a similitude com o regime aplicável aos cursos do ensino superior.
Por outro lado, tendo em conta a uniformidade de apoios estabelecida, são revogados os regulamentos específicos de apoio à formação profissional, na sua generalidade derrogados ou caídos em desuso, ainda existentes.
Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2003/A, de 13 de Agosto, o seguinte:
É aprovado o Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para Formação Profissional não Disponível nos Açores, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
São revogados os seguintes diplomas:
Portaria n.º 26/98, de 9 de Julho;
Portaria n.º 14/2001, de 1 de Março;
Portaria n.º 108/2002, de 5 de Dezembro;
Despacho Normativo n.º 211/84, de 20 de Novembro;
Despacho Normativo n.º 94/89, de 13 de Outubro;
Despacho Normativo n.º 89/90, de 15 de Maio;
Despacho Normativo n.º 214/90, de 30 de Outubro;
Despacho Normativo n.º 217/95, de 6 de Outubro.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria Regional da Educação e Cultura.
Assinada em 14 de Setembro de 2004.
O Secretário Regional da Educação e Cultura, José Gabriel do Álamo de Meneses.
Anexo
Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para Formação Profissional não Disponível nos Açores
Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento estabelece as normas a seguir na atribuição de bolsas de estudo destinadas à frequência de cursos de formação profissional não disponíveis na Região Autónoma dos Açores e que confiram certificação profissional dos níveis III e IV da União Europeia.
Artigo 2.º
Âmbito
Podem aderir ao presente regime complementar de bolsa de estudo os alunos residentes permanentes na Região Autónoma dos Açores que, independentemente dos seus...
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