Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 611/2004 de 30 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria n.º 611/2004 de 30 de Novembro de 2004

Considerando que a aplicação efectiva, na Região Autónoma dos Açores, de um sistema de controlo e vigilância relativamente à encefalopatia espongiforme bovina, determinou a adopção de medidas específicas à salvaguarda da saúde pública e da saúde animal e ao restabelecimento da confiança dos consumidores e dos agentes económicos;

Considerando que neste sentido têm sido aplicadas medidas excepcionais de defesa sanitária nas explorações onde ocorreram casos confirmados laboratorialmente de encefalopatia espongiforme dos bovinos, nomeadamente, o abate compulsivo e destruição desses animais e respectivos coabitantes;

Considerando que a adopção das medidas acima referidas representa, graves prejuízos económicos para os agricultores;

Considerando que estes agricultores foram prejudicados por razões que lhes são alheias é de toda a justiça que sejam ressarcidos nos seus prejuízos, não só pela perca do valor do animal mas também do seu valor produtivo;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT