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Portaria de Extensão N.º SN/1981 de 17 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1981 de 17 de Setembro

Portarias de Extensão

PE DAS ALTERAÇÕES AO CCT PARA OS SECTORES DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, PASTELARIA E DOÇARIA, DAS ILHAS DE S. MIGUEL E ST.ª MARIA

No Jornal Oficial, II Série, n.º 27 (Suplemento) de 6 de Agasto de 1981, foram publicadas as alterações ao CCT celebrado entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas das ilhas de S. Miguel e St.ª Maria para os sectores de panificação, confeitaria, pastelaria e doçaria.

Considerando que ficam apenas abrangidas pelo referido ajuste colectivo as entidades patronais inscritas na associação patronal signatária e os trabalhadores ao seu serviço filiados nas associações sindicais celebrantes:

Considerando a existência de entidades patronais no sector de actividade regulado, não filiadas na associação patronal outorgante que tem ao seu serviço trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, assim como de trabalhadores não inscritos na associação sindical celebrante que se encontram ao serviço de entidades inscritas na associação patronal signatária:

Considerando a indispensabilidade de alcançar a uniformização. legalmente possível, das condições laborais dos trabalhadores, das profissões e categorias profissionais previstas. no sector de actividade abrangida na área da convenção:

Cumprido o disposto no n.º 5 do art.º 29 do Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 29 de Dezembro. pela publicação de aviso para portaria de extensão no Jornal Oficial, II Serie. n.º 27 (Suplemento) de 6 de Agosto de 1981, e não tendo sido deduzida oposição:

Manda o Governo Regional dos Açores, ao abrigo da alínea a) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, pelos...

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