Regulamento N.º 5/2008 de 4 de Março

Ricardo José Moniz da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande:

Torna público, conforme determina o artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que Assembleia Municipal na sua sessão de 19 de Fevereiro de 2008, sob proposta da Câmara Municipal de Ribeira Grande, aprovou, depois de serem cumpridas as formalidades exigidas no Código de Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere á apreciação pública, o “Regulamento Municipal Prémio Gaspar Fructuoso”.

Para constar e para os devidos efeitos se publica o presente Edital, que vai ser afixado nos lugares de costume.

25 de Fevereiro de 2008. - O Presidente, Ricardo José Moniz da Silva.

Preâmbulo

A Câmara Municipal da Ribeira Grande pretende galardoar, anualmente, o melhor trabalho literário, científico ou técnico resultante de iniciativa ou projecto que possa ser encarado como importante contributo para a valorização, dignificação, engrandecimento e projecção da cidade e do concelho da Ribeira Grande com o Prémio Gaspar Fructuoso.

O enriquecimento resultante da aplicação do presente Regulamento inclui como corolário o desenvolvimento histórico, cultural, turístico, etc., da nossa comunidade.

Ao encontro deste propósito, pretende-se o incentivo ao surgimento de trabalhos nas áreas de literatura, investigação e jornalismo que se debrucem sobre temas considerados relevantes para o concelho da Ribeira Grande.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e a alínea a) do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo em conta o estabelecido no n.º 1, alínea v), do já citado artigo 64.º, é aprovado o seguinte regulamento:

Regulamento Municipal «Prémio Gaspar Fructuoso»

CAPÍTULO I

Disposição gerais

Artigo 1.º

Instituição e Finalidade

  1. A Câmara Municipal da Ribeira Grande instituiu o «Prémio Gaspar Fructuoso», a conceder anualmente, aquando da realização das Festas da Cidade da Ribeira Grande.

  2. O «Prémio Gaspar Fructuoso» destina-se a galardoar anualmente o autor, ou autores, da melhor investigação, obra literária, projecto jornalístico, e ou divulgação similar, que possa ser encarado como importante contributo para a valorização, dignificação, engrandecimento e projecção da cidade e concelho da Ribeira Grande.

  3. O Prémio terá a...

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