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Regulamento de Extensão N.º 11/2008 de 12 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações ao ACT entre várias Instituições de crédito e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros.

Considerando que as alterações do ACT entre várias Instituições de crédito e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de Novembro de 2007, apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras subscritoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, representados pelos sindicatos outorgantes;

Considerando que o universo laboral a abranger, nomeadamente, Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões (CAE-Rev.3 p64, e CAE-Rev.2.1 p65), conforme os Quadros de Pessoal de 2006, compreende 6 entidades empregadoras e 746 trabalhadores;

Considerando que as condições de prestação de trabalho no âmbito da actividade económica abrangida pela convenção, foram uniformizadas por emissão de RE publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 7, de 8 de Março de 2007, das alterações do ACT entre várias instituições de crédito e o Sind. dos Bancários do Norte e Outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 44, de 29 de Novembro de 2006;

Considerando que se mantêm os pressupostos que sustentaram o alargamento de âmbito do acordo colectivo mencionado, importa garantir um estatuto laboral similar, de forma a obviar a acentuados desníveis ou desvirtuamentos concorrenciais;

Assim, verificando-se circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, exigidas pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das alterações da convenção, na área geográfica da Região Autónoma dos Açores.

Cumprido o disposto no n.º 1 do art. 576.º, do Código do Trabalho, com a publicação do projecto de regulamento de extensão no Jornal Oficial, II Série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 2008, ao qual não foi deduzida oposição;

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, nos termos da alínea g), do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, n.º 1 do artigo...

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