Regulamento de Extensão N.º 55/2008 de 16 de Junho
Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações aos CCT entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros, entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e Outros e entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades.
Considerando que as alterações aos CCT entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros, entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e Outros, e entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades, publicadas no Boletim do Trabalho e do Emprego, n.º 10, de 15 de Março de 2008, apenas se aplicam às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
Considerando que, na Região Autónoma doa Açores, em estimativa do universo laboral, no âmbito da CAE-Rev.3 851 e 852 (Educação pré-escolar e ensino básico - 1.º e 2.º ciclo -, CAE-Rev.2.1 80101 e 80120), CAE-Rev.3 853 (Ensino básico - 3.º ciclo - e secundário, CAE-Rev.2.1 80211 e 80212), CAE-Rev.3 85320 (Ensino secundário tecnológico, artístico e profissional, CAE-Rev.2.1 80220), CAE-Rev.3 85591 (Formação profissional, CAE-Rev.2.1 80421) e CAE-Rev.3 855 (Outras actividades educativas, n. e., CAE-Rev.2.1 80422), as actividades são desenvolvidas por vinte e três entidades empregadoras, com trezentos e noventa trabalhadores;
Considerando que as condições de prestação de trabalho no âmbito da actividade económica abrangida pela convenção foram uniformizadas por emissão de RE publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 133, de 26 de Dezembro dos CCT entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros, entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e Outros e entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 11, de 22 de Março de 2007;
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