Regulamento de Extensão N.º 41/2008 de 19 de Maio
Aviso de alteração ao projecto de regulamento de extensão das alterações aos CCT entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros, entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e Outros e entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades.
1 - No Jornal Oficial, II Série, n.º 81, de 29 de Abril de 2008, tornou-se público que na Secretaria Regional da Educação e Ciência, nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação o processo de emissão de regulamento de extensão das alterações aos CCT entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros, entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e Outros, e entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades, publicadas no Boletim do Trabalho e do Emprego, n.º 10, de 15 de Março de 2008.
2 - O ponto 4 da Nota Justificativa, bem como o n.º 2, do artigo 1º do projecto de portaria que aprova o regulamento de extensão, publicados em anexo ao respectivo Aviso, enfermam de inexactidão que importa a sua alteração.
3 - A emissão do regulamento de extensão, ao abrigo do disposto na alínea g), do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 15/2007/A, de 13 de Julho, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, artigo 4.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de Junho, efectua-se por portaria, publicando-se em anexo nota justificativa e respectivo projecto.
4 - Nos quinze dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão, deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto.
Secretaria Regional da Educação e Ciência, 8 de Maio de 2008. - O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses.
Nota Justificativa
1 - Considerando que as alterações aos CCT entre a AEEP -...
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