Regulamento n.º 7/2021 de 7 de maio de 2021

Data de publicação07 Maio 2021
Número da edição89
ÓrgãoMunicípio de Santa Cruz da Graciosa
SeçãoSérie 2

Manuel Avelar Cunha Santos, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa:

Faz público que por deliberação da Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa tomada na sessão ordinária que teve lugar no passado dia 29 de abril de 2021, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária do dia 8 de abril de 2021, foi definitivamente aprovado, após submissão a consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Regulamento Municipal do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas de Santa Cruz da Graciosa, pelo que se procede à sua publicação em Anexo, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do mesmo CPA.

Para constar se publica o...

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