Regulamento n.º 8/2020 de 23 de setembro de 2020

Data de publicação23 Setembro 2020
Gazette Issue185
ÓrgãoMunicípio de Santa Cruz da Graciosa
SeçãoSérie 2

Manuel Avelar Cunha Santos, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e ao abrigo das disposições combinadas previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com o disposto na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa, em sua sessão ordinária de 18 de setembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 10 de setembro de 2020, após submissão a consulta pública nos termos legais, aprovou o Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social.

O...

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