Regulamento de Extensão N.º 86/2004 de 4 de Novembro
S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Regulamento de Extensão n.º 86/2004 de 4 de Novembro de 2004
Aviso para a Emissão de Regulamento de Extensão do CCT entre a Associação dos Industriais de Prótese e o Sindicato dos Técnicos de Prótese Dentária - Revisão Global.
Nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho e artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, torna-se público que se encontra em estudo, nos Serviços competentes da Secretaria Regional da Educação e Cultura, a emissão de um regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Industriais de Prótese e o Sindicato dos Técnicos de Prótese Dentária, neste Jornal Oficial transcrito, com o seguinte projecto:
No Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 30, de 15 de Agosto de 2004, foi publicado o CCT entre Associação dos Industriais de Prótese e o Sindicato dos Técnicos de Prótese Dentária.
Considerando que o referido instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplica às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
Considerando que por isso se mostra oportuno promover, na medida do possível, a uniformização das condições de trabalho na área e âmbito sectorial e profissional previstos na convenção;
Considerando que para o efeito, importa garantir um estatuto laboral similar, consolidando um quadro concorrencial mínimo idêntico, de forma a obviar a acentuados desníveis salariais ou desvirtuamentos concorrenciais;
Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 576.º, do Código do Trabalho, com a publicação do projecto de regulamento de extensão no Jornal Oficial, IV Série, n.º …, de … de … de …, ao qual …
Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, ao abrigo do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção que lhe confere o Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, artigo 4.º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte:
Artigo 1.º
1 - O CCT entre a Associação dos Industriais de Prótese e o Sindicato dos Técnicos de Prótese Dentária, publicado no Boletim do Trabalho e...
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