Regulamento de Extensão N.º 107/2008 de 17 de Novembro
Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e Outra e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e Outro, e das alterações do CCT entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços.
Considerando que as alterações do CCT entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e Outra e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e Outro, e as alterações do CCT entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, respectivamente, publicadas no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 26, de 15 de Julho de 2008, e no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 29, de 8 de Agosto de 2008, apenas se aplicam às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naqueles previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
Considerando que, na Região Autónoma dos Açores, em estimativa do universo laboral, no âmbito da CAE-Rev.3 1107 (fabricação de refrigerantes, produção de águas minerais naturais e de outras águas engarrafadas, CAE-Rev. 2.1 1598), a actividade é desenvolvida por dois empregadores, com dezasseis trabalhadores (Quadros de Pessoal, 2007);
Considerando que as condições de prestação de trabalho no âmbito da actividade económica abrangida, foram uniformizadas por emissão de RE, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 102, de 2 de Junho de 2008, do CCT entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e Outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outro, publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 29, de 8 de Agosto de 2006, com as alterações insertas no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 28, de 29 de Julho de 2007, e do CCT entre as mesmas associações de empregadores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e Outro, publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, n.º 28, de 29 de Julho de 2007;
Considerando que se mantêm os pressupostos que sustentaram o alargamento de âmbito dos contratos colectivos mencionados, importa garantir um estatuto laboral similar, de forma a obviar a acentuados desníveis ou desvirtuamentos concorrenciais;
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