Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2017/A de 8 de agosto de 2017
| Data de publicação | 09 Agosto 2017 |
| Gazette Issue | 80 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Section | Série 1 |
A 20 de dezembro de 2015, o Governo da República e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do BANIF - Banco Internacional do Funchal, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos, incluindo os chamados ativos «tóxicos», para uma nova sociedade «veículo».
A resolução do BANIF foi acompanhada de um apoio público de 2255 milhões de euros, a que se somaram duas garantias bancárias do Estado no total de 746 milhões de euros.
Com a crise que se instalou, mais de um milhar de açorianos com contas e depósitos no BANIF (banco em processo de reestruturação desde 2012 e líder de mercado nos Açores e na Madeira) saíram gravemente lesados, nomeadamente muitos pequenos e médios empresários açorianos que ao investirem todo o seu dinheiro em obrigações subordinadas ficaram sem reserva para poder dar continuidade aos seus negócios e, por consequência, afetaram muitas outras famílias, respetivamente as dos seus trabalhadores, com todas as vicissitudes associadas ao desempenho da economia regional.
Em fevereiro de 2016, o Presidente da Comissão Executiva do Santander Totta, após uma audiência com o Presidente do Governo Regional, afirmou que estava a ser estudada a situação dos clientes do ex-BANIF subscritores de obrigações subordinadas, realçando, porém, que «o Banco Santander Totta não tem nenhuma obrigação relativamente a essas obrigações subordinadas», até porque, «de acordo com tudo aquilo que ficou estipulado no âmbito da resolução, o Banco Santander Totta não é o titular dessas obrigações e por força de não ser o titular dessas obrigações também não é responsável por elas».
Ora, perante a falta de respostas e soluções concretas, quer das entidades públicas, quer dos responsáveis bancários, os «lesados do BANIF» estão, desde há mais de um ano, à espera que lhes seja apresentada uma solução para os milhares de euros que perderam.
Do Governo Regional, mormente através de declarações do seu Presidente, tem-se ouvido apenas manifestações de apoio moral e apelos a que se encontre «naturalmente uma solução para os lesados do BANIF», ao invés, por exemplo, do Governo Regional da Madeira que, já em setembro de 2016, enviou ao Primeiro-Ministro uma proposta para resolução dos problemas dos «lesados do BANIF» na Madeira, propondo a criação de um fundo que faça um empréstimo a 10 anos aos «lesados», permitindo-lhes serem ressarcidos até 75 % dos investimentos que tinham feito em obrigações do BANIF...
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