Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2018/A de 19 de março de 2018
| Data de publicação | 20 Março 2018 |
| Número da edição | 35 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Seção | Série 1 |
I SÉRIE Nº 35 TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2018/A de
19 de março de 2018
União Europeia Pós 2020
A Região Autónoma dos Açores, através dos seus órgãos de governo próprio, e o Povo Açoriano, em
geral, têm manifestado uma forte adesão aos princípios fundamentais do projeto europeu, salientando,
desde logo, a sua indispensabilidade enquanto projeto de paz e de prosperidade para toda a Europa.
Atendendo que está em curso, até 8 de março de 2018, uma consulta pública promovida pela
Comissão Europeia sobre os principais domínios de despesa da União Europeia, inserida num processo
de preparação do próximo Quadro Financeiro Plurianual pós 2020 que se enquadra, por sua vez, na
Declaração e Roteiro de Bratislava, de 16 de setembro de 2016, nas conclusões da Cimeira de Malta, de
3 de fevereiro de 2017, e na carta, de 31 de janeiro de 2017, do Presidente do Conselho Europeu aos 27
Chefes de Estado ou de Governo da UE, relativos aos desafios com que nos confrontamos sobre o
futuro da Europa;
Tendo em conta a Declaração de Roma, de 25 de março de 2017, e o compromisso dos dirigentes de
27 Estados-Membros, do Conselho, do Parlamento e da Comissão Europeia de trabalhar em prol de
uma Europa próspera e sustentável, social e com maior afirmação no plano mundial, bem como, a
publicação, a 1 de março de 2017, do Livro Branco sobre o Futuro da Europa e dos 5 documentos de
reflexão subsequentes, em particular o último sobre o futuro das finanças da União Europeia;
Constatando que têm sido lançados por toda a Europa debates e processos de reflexão sobre o futuro
da UE e que as propostas para a próxima geração de programas e políticas no âmbito do Quadro
Financeiro Plurianual pós 2020 devem surgir no primeiro semestre de 2018;
Atendendo à importância, entre outras, da Política de Coesão, da Política Agrícola Comum e da
Política Comum de Pescas para o futuro dos Açores e para o futuro da Europa, cujos meios se
constituem como um dos principais instrumentos de investimento regional e de mitigação das diferenças
entre territórios europeus, estruturando, em articulação com outras políticas europeias, a intervenção
nos vários domínios de desenvolvimento económico, social e territorial e concorrendo para o processo
de convergência com a União Europeia bem como para a correção de desequilíbrios;
Reconhecendo os níveis de execução e a pertinência das intervenções financiadas por essas políticas
nos Açores;
Salientando que quis o Governo Regional dos Açores promover um amplo processo de envolvimento
e auscultação da sociedade açoriana, no desenho do pós 2020 para a Região, e que passou pela
realização de três conferências-debate, cinco oficinas de análise prospetiva, reuniões com os conselhos
consultivos regionais, desembocando na recolha e tratamento dos contributos recebidos, numa clara
estratégia de exercício de cidadania democrática de enriquecimento e de legitimação da posição
açoriana, no contexto nacional e europeu.
Constatando que, desse processo resultou a afirmação:
Da importância do setor primário, em geral, e da agricultura, em particular, no contexto económico
açoriano, claramente demonstrado pelo facto de 10 % do valor acrescentado bruto (VAB) gerado na
Região provir deste setor e de 11,4 % da população empregada exercer a sua atividade na produção
primária e o caráter incontestavelmente positivo do Programa POSEI para o apoio a estas atividades,
como atestado pela mais recente avaliação da Comissão sobre o mesmo;
Do caráter seletivo, respeitador do ambiente e sustentável do tipo de artes de pesca e de frota,
maioritariamente artesanal, existente nos Açores, importando, neste setor, promover uma gestão de
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