Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2018/A de 17 de maio de 2018
| Data de publicação | 18 Maio 2018 |
| Número da edição | 62 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Seção | Série 1 |
I SÉRIE Nº 62 SEXTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2018/A de
17 de maio de 2018
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores:
inclusão do imprescindível investimento na ampliação do Aeroporto da Horta na renegociação do
contrato de concessão de serviço público aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal
Continental e Região Autónoma dos Açores.
A ampliação do Aeroporto da Horta, visando melhorar a operacionalidade e garantir, de forma
regulamentar plena, a segurança dessa infraestrutura de crucial importância para a Região Autónoma
dos Açores, é um objetivo há muito defendido pela generalidade das forças vivas desta parte do
Arquipélago e foi, por várias vezes, objeto de promessas pré-eleitorais, quer nacionais, quer regionais,
mas nunca foi concretizado pelas entidades que detinham essa competência e essa obrigação.
A situação agravou-se em 2012 quando a ANA - Aeroportos de Portugal é privatizada sob a forma de
concessão e entregue a uma empresa estrangeira, sendo que o contrato de concessão então celebrado
ignora e omite a necessidade de ser ampliada a pista do Aeroporto da Horta.
No passado mês de março, através do Despacho n.º 2989/2018 da Unidade Técnica de
Acompanhamento de Projetos do Ministério das Finanças, foi criada uma Comissão para renegociar o
Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos situados em Portugal
Continental e na Região Autónoma dos Açores.
Independentemente dos objetivos primários que definem a abertura desta renegociação do contrato
de concessão entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal detida pela empresa francesa
Vinci, é esta uma oportunidade soberana para, pela via negocial, corrigir o grave erro cometido pelo
Governo da República presidido pelo Dr. Passos Coelho, que foi o de omitir nesse contrato a
necessidade, por razões de segurança e de operacionalidade, da pista do Aeroporto da Horta ser
ampliada até, pelo menos, dois mil e cinquenta metros.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais aplicáveis
e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma
dos Açores resolve, por iniciativa própria, pronunciar-se nos termos seguintes:
1 - Recomendar ao Governo da República a inclusão do investimento da ampliação da pista do
Aeroporto da Horta no decorrente processo de revisão do Contrato de Concessão de Serviço Público
Aeroportuário nos Aeroportos de Portugal Continental e da Região Autónoma dos Açores.
2 - Recomendar ao Governo da República que no projeto de ampliação da pista do Aeroporto da
Horta seja considerado um aumento que satisfaça as necessidades operacionais e de segurança
identificadas e que nunca seja inferior a dois mil e cinquenta metros.
3 - Recomendar ao Governo da República que haja o maior rigor na exigência do cumprimento total
das obrigações do concessionário, mesmo as que constam no contrato atualmente vigente.
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