Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2020/A de 30 de julho de 2020
| Data de publicação | 31 Julho 2020 |
| Gazette Issue | 114 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Section | Série 1 |
A EDA distribuiu, nos últimos anos, uma parte muito substancial dos lucros pelos seus acionistas, nomeadamente aos privados que possuem 49,9 % do capital social da empresa (com particular destaque para o Grupo Bensaude, que possui 39,7 % do capital social da EDA). Os dividendos distribuídos, entre os anos de 2006 e 2019, somam a astronómica quantia de 115,5 milhões de euros.
Tenha-se em conta que esses lucros só foram possíveis na medida em que a legislação nacional que regula o setor elétrico, desde 2003, através dos mecanismos da convergência tarifária, permite que os consumidores da Região Autónoma dos Açores paguem preços de energia elétrica semelhantes aos pagos pelos consumidores no território continental do país. Ao abrigo disto, a EDA recebeu, entre 2006 e 2019, cerca de 871 milhões de euros provenientes do esforço dos consumidores residentes no território nacional (através da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos - ERSE). Sem este dinheiro, a EDA teria acumulado prejuízos gigantescos, na ordem das várias dezenas de milhões de euros (isto partindo do princípio que se mantinha a convergência tarifária entre os Açores e o território continental do país).
A selvagem descapitalização da EDA - que vê como, ano após ano, os seus acionistas lhe retiram a quase totalidade dos lucros - levou a EDP (que possui 10 % do capital social da empresa), a propósito da distribuição dos dividendos referentes ao ano de 2019, a deixar registada a sua discordância em relação a esta situação. Refere a EDP, na reunião de acionistas da EDA realizada em maio do ano 2020, que «este conjugar de fatores, maior investimento, custos operacionais com pouca margem de redução e uma crise mais acentuada, obrigam a EDA a ser mais contida na gestão do seu endividamento e, por isso mesmo, mais contida na distribuição de resultados». Tudo isto para permitir, no entender da EDP, que a EDA possa «manter a resiliência das suas contas e enfrentar os desafios que irá ter pela frente».
Em 2012, no âmbito do projeto Green Islands, a EDA e o Governo Regional dos Açores estimavam que seria possível desenvolver e implementar «um novo paradigma de sistemas energéticos sustentáveis para que, em 2018, a produção de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores com origem em fontes renováveis seja de cerca de 75 %».
No entanto, o último Relatório e Contas do Grupo EDA, referente ao ano de 2019, conclui que «em 2019, a produção de eletricidade da EDA incluiu 38,3 % de renováveis/recursos endógenos, sendo a mais relevante a geotérmica». Ou seja, cerca de metade do valor que o Governo Regional dos Açores ambicionava atingir e definiu como meta em 2012. Foi...
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