Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2021/A de 30 de março de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Março 2021
Número da edição48
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

A crise pandémica tem resultado numa redução da atividade económica nos Açores, de uma forma acentuada, em todos os setores da economia do arquipélago. Esta redução por vezes baixa para valores tão mínimos que torna insustentável o cumprimento das obrigações mensais com a Segurança Social, revelando-se quase impraticável o seu pagamento, por mais baixo que seja o valor.

As microempresas e os trabalhadores independentes, nesta altura, sentem que o seu posto de trabalho e/ou dos seus colaboradores pode estar em causa, pela fraca rentabilidade obtida mensalmente nas suas atividades.

Por outro lado, estes profissionais têm um acesso muito reduzido a ferramentas financeiras bancárias que lhes possam garantir a sustentabilidade, durante muitos meses, no cumprimento das obrigações fiscais e laborais.

Assim, considerando os efeitos devastadores que a pandemia tem tido sobre a economia, especialmente sobre as microempresas e trabalhadores independentes;

Considerando que não existe qualquer previsão real sobre o término desta pandemia;

Considerando que muitas microempresas e trabalhadores independentes começam a acumular encargos, ou a ter dificuldade em cumprir as suas obrigações mensais, incluindo a Segurança Social;

Considerando que é da mais elementar preocupação manter ativos estes profissionais e o tecido económico...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT