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Resolução do Conselho do Governo n.º 62/2017 de 22 de junho de 2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Junho 2017
Gazette Issue60
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando a necessidade de potenciar e consolidar a posição geoestratégica e a centralidade Atlântica da Região Autónoma dos Açores cuja importância releva já em diversas infraestruturas espaciais ali instaladas e dos programas de natureza espacial em desenvolvimento;

Considerando o investimento que a Região tem feito no sentido da operacionalização de infraestruturas espaciais e tecnológicas na área da monitorização e observação da Terra, do Espaço e do Mar;

Considerando o impacto positivo da implementação de programas no domínio aeroespacial, instrumentos geradores de emprego qualificado e de dinamização da economia regional;

Considerando que, em 29 de abril de 2010, entre o Governo Regional dos Açores e o Ministério do Fomento do Governo de Espanha, através do Instituto Geográfico Nacional, foi outorgado um Memorando de Entendimento visando o estabelecimento de uma Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE), o qual foi posteriormente homologado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 33/2011, de 4 de março;

Considerando que a RAEGE compreende uma estação geodésica fundamental e espacial instalada na Ilha de Santa Maria equipada tecnologia de ponta, única em Portugal, a qual processa dados relevantes em domínios como a vigilância e alerta de riscos naturais, proteção civil e a indústria espacial.

Considerando que os trabalhos relativos à instalação e afinação da estação geodésica fundamental da Ilha de Santa Maria estão concluídos, havendo, por isso, que cuidar dos aspetos logísticos e operacionais relativos ao funcionamento daquela estação.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do...

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