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Resolução do Conselho do Governo n.º 28/2019 de 14 de março de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Março 2019
Gazette Issue30
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando que o Governo Regional tem desenvolvido um conjunto de políticas orientadas no sentido do crescimento equilibrado das diversas parcelas que integram o espaço territorial da Região;

Considerando que a redução efetiva das desvantagens estruturais das ilhas, onde o investimento privado enfrenta maiores debilidades, requer um esforço acrescido de investimento público, como forma de atenuar tais condicionalismos, e promover uma maior coesão económica, social e territorial;

Considerando que a sociedade Ilhas de Valor, S.A. tem desenvolvido a sua atividade no apoio a projetos que se traduzem em avultados investimentos, essenciais para promover o desenvolvimento económico, criando polos de atração, nomeadamente ao investimento privado;

Considerando que a Ilhas de Valor, S.A. tem no âmbito do seu Plano investimentos e de atividades para o ano de 2019 diversas ações, importa dotar a empresa de poderes administrativos e meios financeiros para a sua boa execução;

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a sociedade Ilhas de Valor, S.A., para o ano 2019, até ao montante de € 3.000.000,00 (três milhões de euros), destinado à implementação do Plano de investimento e de atividades dessa empresa, com particular relevância no âmbito coesão...

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