Resolução do Conselho do Governo n.º 30/2019 de 14 de março de 2019
| Data de publicação | 14 Março 2019 |
| Número da edição | 30 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Considerando os benefícios económicos e sociais que, para a Região Autónoma dos Açores, têm advindo do investimento realizado ao longo dos últimos anos no setor espacial;
Considerando a múltipla capacitação que o setor espacial pode continuar a garantir à Região através do estímulo de áreas tão diversas e díspares como a observação da Terra, a agricultura, a pesca ou os transportes;
Considerando o incremento que os projetos espaciais podem garantir às políticas públicas regionais, através de vários domínios de atuação que, no seu conjunto, disponibilizam serviços essenciais que são, aos dias de hoje, não só fator de inovação e competitividade, mas também, de estímulo intelectual;
Considerando os desafios futuros que o setor espacial pode proporcionar à Região, bem como a dimensão da relação dos mercados globais com o potencial de crescimento e desenvolvimento deste tipo de projetos;
Por fim, considerando a Estratégia Nacional para o Espaço “Portugal Espaço 2030”, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018, de 15 de Fevereiro de 2018, e publicada no Diário da República a 12 de março de 2018, que determina e prevê a formação da Agência Espacial Portuguesa que, sabe-se, terá sede na Ilha de Santa Maria e, através da qual se espera não só o desenvolvimento do setor nacional do Espaço, mas também a promoção de investimento e a prestação de serviços ligados às ciências e tecnologias espaciais.
Assim, querendo aproveitar as tendências e as oportunidades mundiais ligadas às áreas da exploração, acesso e monitorização espacial que, atualmente, se nos observam e que se enquadram para concretização nos próximos anos, e que têm suporte em áreas de negócio tão díspares como as telecomunicações, a observação da Terra, navegação global e a defesa, entre tantos outros domínios, o Governo dos Açores assume também o propósito de fazer da concretização de projetos espaciais, e dos que dele derivam, um imperativo para o desenvolvimento socioeconómico da Região e, dessa forma, potenciar, por um lado, a georreferenciação única do Arquipélago e, por outro, estimular e criar condições para que estes projetos ganhem sustentabilidade e robustez suportadas em condições de...
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