Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2018 de 10 de dezembro de 2018
| Data de publicação | 10 Dezembro 2018 |
| Número da edição | 148 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A paisagem é um recurso relevante, tanto na perspetiva ambiental como social, cultural e económica, constituindo-se como um fator identitário, quer para quem vive, quer para quem visita os Açores.
Com este enquadramento, o Governo dos Açores assume a paisagem como uma componente importante para a Região, devendo salvaguardar-se as suas especificidades e definir medidas e ações orientadas por uma visão estratégica comum e que concretizem um modelo de gestão que acautele a qualidade da paisagem nas suas múltiplas dimensões, vocações e funcionalidades.
Uma primeira abordagem de análise, caracterização e identificação das paisagens dos Açores foi iniciada em 2000 e deu origem ao “Livro das Paisagens dos Açores – Contributos para a Identificação e Caracterização das Paisagens dos Açores”, publicado em 2005.
Por sua vez, através do Decreto n.º 4/2005, de 14 de fevereiro, Portugal aprovou a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de outubro de 2000. O conceito de paisagem passou a designar uma “parte do território, tal como é apreendida pelas populações, cujo carácter resulta da ação e da interação de fatores naturais ou humanos”, permitindo integrar diferentes abordagens resultantes das condições naturais, sociais e culturais em presença.
Com a Convenção Europeia da Paisagem surgiram, também, conceitos operativos como o de Política de Paisagem, entendido como a "formulação pelas autoridades públicas competentes de princípios gerais, estratégias e linhas orientadoras que permitam a adoção de medidas específicas tendo em vista a proteção, a gestão e o ordenamento da paisagem", e o de Objetivos de Qualidade de Paisagem, entendidos como “o resultado da convergência de aspirações dos cidadãos, da opinião dos especialistas e das políticas públicas em relação à paisagem”.
Neste contexto, e tendo por base o conhecimento da paisagem e as suas potencialidades enquanto recurso essencial para o desenvolvimento sustentável, o Governo dos Açores tem concretizado uma política de paisagem assente em sistemas de gestão territorial e de conservação da natureza, modernos e rigorosos, que asseguram um quadro legal e estratégico, essencial à preservação de uma paisagem de qualidade.
Por um lado, o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, considera, no quadro das políticas de ordenamento do território e de urbanismo, que a proteção da paisagem é uma componente essencial ao...
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