Resolução do Conselho do Governo n.º 95/2019 de 25 de setembro de 2019
| Data de publicação | 25 Setembro 2019 |
| Gazette Issue | 108 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
O Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/A, de 22 de março, conjugado com o n.º 9 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 68.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A, de 3 de setembro, prevê a possibilidade de celebração de contratos-programa com entidades participantes em eventos desportivos de manifesto interesse público ou turístico.
Considerando que as modalidades de futebol, basquetebol, voleibol, andebol, hóquei em patins, ténis de mesa, futsal e automobilismo, quando praticadas ao mais alto nível, podem contribuir para a promoção externa dos Açores;
Considerando que a transmissão televisiva e os artigos publicados sobre alguns dos jogos/eventos realizados no mercado nacional contribuem de forma significativa para o aumento da visibilidade do destino Açores;
Considerando, não obstante, que cada modalidade desportiva e o nível a que é praticada implicam graus de notoriedade diferente;
Considerando, por isso, que os apoios a conceder devem refletir a contribuição das diferentes atividades desportivas para a notoriedade da Região Autónoma dos Açores no exterior;
Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 66/2013, de 21 de junho, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2016, de 1 de abril, estabeleceu os critérios de seleção das equipas, clubes, associações desportivas e atletas ligadas àquelas modalidades, tendo em vista a celebração de contratos para a divulgação dos Açores;
Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das alínea a) e b) do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/A, de 22 de março, conjugados com o n.º 9 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 68.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A, de 3 de setembro, e tendo em conta os critérios adotados pela Resolução do Conselho do Governo n.º 66/2013, de 21 de junho, alterada e republicada pela Resolução do...
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