Resolução do Conselho do Governo n.º 97/2019 de 25 de setembro de 2019
| Data de publicação | 25 Setembro 2019 |
| Gazette Issue | 108 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
Considerando que a Região Autónoma dos Açores é proprietária dos lotes n.os 3 a 9 sitos na freguesia de Terra Chã, concelho de Angra do Heroísmo, inscritos na matriz predial urbana nos artigos 1730 - U a 1736 - U e descritos na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob os números 1490 a 1496 – Terra Chã, os quais, em conformidade com a alteração ao alvará de loteamento que se encontra a decorrer, darão origem a novos lotes, nos quais se encontra edificado o TERINOV - Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira;
Considerando a participação da Região Autónoma dos Açores na associação sem fins lucrativos e de natureza científica, tecnológica e de formação, denominada PCTTER - Associação Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, doravante Associação, a qual foi autorizada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 42/2015, de 17 de março;
Considerando que a Associação tem por objeto, conforme disposto no n.º 1 do artigo 2.º dos respetivos Estatutos, promover e apoiar a dinamização tecnológica e a formação de recursos humanos qualificados, nos domínios da biotecnologia, das ciências agrárias, da agropecuária, das agroindústrias e das indústrias criativas e culturais;
Considerando que, no elenco das atividades que constituem objeto estatutário da Associação, inscrevem-se, designadamente, a gestão e a administração do TERINOV – Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, o reforço da colaboração com a comunidade científica, o tecido económico-social e o setor empresarial, o apoio à inovação, criação e desenvolvimento de empresas de base tecnológica, a promoção de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) nos seus domínios de atuação e o apoio a instituições locais na prossecução e fomento de políticas de Ciência e Tecnologia;
Considerando que o TERINOV – Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira constitui uma infraestrutura de acolhimento de atividades inovadoras de base científica e tecnológica, com o objetivo de estimular o fluxo de conhecimento e tecnologia entre os centros de saber, as empresas e os mercados, com uma atividade assente na transferência de tecnologia e de conhecimento, o fomento da competitividade e inovação empresarial no contexto de novas condições dos mercados e no apoio à iniciativa empreendedora, facilitando o seu desenvolvimento e crescimento sustentável;
Considerando que o TERINOV – Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira tem, designadamente, como objetivos a criação e retenção de postos...
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