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Resolução do Conselho do Governo n.º 105/2019 de 1 de outubro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Outubro 2019
Número da edição112
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Saudaçor – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A. é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, que tem como objeto principal a prestação de serviços de interesse económico geral na área da saúde, sendo seu objeto principal o planeamento e a gestão do sistema regional de saúde e dos respetivos sistemas de informação, infraestruturas e instalações.

Considerando que a redução das taxas de juros nos mercados financeiros, e a consequente poupança que estas proporcionam, podem conduzir a reduções muito significativas nos encargos financeiros suportados pelo Serviço Regional de Saúde.

Considerando que o Serviço Regional de Saúde reúne, perante os mercados, condições muito aceitáveis para concretizar a reestruturação de financiamentos.

Considerando que o financiamento em causa se destina à reestruturação do passivo.

Considerando que a concessão do aval é condição necessária para a realização da operação de financiamento a realizar pela Saudaçor - Sociedade Gestora de Recursos e equipamentos da Saúde dos Açores, S.A.

Considerando, que o pedido de concessão de Aval está instruído com os elementos exigidos pelos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto...

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