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Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2019 de 14 de outubro de 2019

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Vincent
Data de publicação14 Outubro 2019
Número da edição117
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que se encontra concluído o projeto de sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC) que vai permitir às novas instalações da Escola Básica Integrada das Capelas um desempenho energético compatível com as atuais exigências de eficiência;

No uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas d) e e) do n.º 1 artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, dos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 8.º, artigo 16.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro e ainda dos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a contratação, mediante a abertura de um concurso público, para a adjudicação da empreitada de instalação de Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado na Escola Básica Integrada das Capelas, concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, com o preço base de € 1.105.000,00 (um milhão, cento e cinco mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor e pelo prazo máximo de dezoito meses.

2 - Delegar poderes no Secretário Regional da Educação e Cultura...

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