Resolução do Conselho do Governo n.º 35/2020 de 17 de fevereiro de 2020
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2020 |
| Gazette Issue | 23 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
Considerando que a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves é uma Organização Não Governamental de Ambiente, associação privada sem fins lucrativos que tem como missões, entre outras, trabalhar para o estudo e a conservação das aves e seus habitats, promovendo um desenvolvimento que garanta a viabilidade do património natural para usufruto das gerações futuras, encontrando-se registada no registo regional de organizações não governamentais de ambiente, segundo o Despacho n.º 883/2010, de 10 de setembro, com o número de inscrição 3-2010;
Considerando que a Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo é um departamento do Governo Regional que, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, tem como atribuições, entre outras, promover a proteção, a valorização e a utilização dos recursos naturais regionais, bem como salvaguardar a valorização do património paisagístico, geológico, geomorfológico e paleontológico regional e a conservação da natureza e da biodiversidade;
Considerando que aquela Secretaria Regional tem colocado um grande empenho na conservação da natureza e proteção da biodiversidade e na correta gestão das áreas protegidas nos Açores;
Considerando que o projeto LIFE IP Azores Natura abrange vinte e três ZECs (Zonas Especiais de Conservação), quinze ZPEs (Zonas de Proteção Especial) e três SICs (Sítios de Interesse Comunitário) da Rede Natura 2000 nos Açores, procurando obter um contributo significativo para a conservação de espécies e habitats protegidos pelas Diretivas Comunitárias Habitats e Aves que fundamentam a sua designação;
Considerando que, deste modo, e tendo como principal objetivo a implementação do Quadro de Ação Prioritária para a Rede Natura 2000 (PAF), o projeto procura que as monitorizações / avaliações futuras evidenciem um melhor estado de conservação para 100% dos habitats e mais de 50% das espécies, do que as descritas em estado desfavorável no último relatório de avaliação para a União Europeia (2013);
Considerando que, para este efeito, o projeto LIFE IP AZORES NATURA visa diretamente as quatro principais áreas abrangidas pelo PAF, nomeadamente, gestão e valorização da Rede Natura 2000 e da Rede Regional de Áreas Protegidas, reforço do conhecimento da biodiversidade e sua monitorização e vigilância, preservação e recuperação do património natural e diversidade biológica e promoção do desenvolvimento sustentável do território;
Considerando que, para atingir os seus objetivos, a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO