Resolução do Conselho do Governo n.º 50/2020 de 9 de março de 2020

Data de publicação09 Março 2020
Gazette Issue33
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que o Programa do XII Governo Regional dos Açores estabelece como objetivo diminuir as diferenças entre a oferta educativa das diversas ilhas, tendo em vista anular assimetrias e garantir a coesão social de todos os açorianos;

Considerando a necessidade de implementar um processo de contínua modernização e requalificação do parque escolar da Região, criando condições para a prática de um ensino adaptado aos conteúdos programáticos, às didáticas e às novas tecnologias de informação e comunicação;

Considerando o avançado estado de degradação das atuais instalações do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica e Secundária de Santa Maria, Vila do Porto, Ilha de Santa Maria, bem como a inviabilidade da sua adaptação aos objetivos descritos;

No uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, de 14 de fevereiro, dos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 8.º, artigo 16.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro e ainda dos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a contratação, mediante a abertura de um concurso público, para a adjudicação da empreitada...

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