Resolução do Conselho do Governo n.º 55/2020 de 13 de março de 2020
| Data de publicação | 13 Março 2020 |
| Número da edição | 37 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Considerando que o XII Governo Regional dos Açores consagrou no seu Programa de Governo os objetivos de qualificar trabalhadores e valorizar as profissões relacionadas com as atividades tradicionais e emergentes ligadas ao Mar, enquanto fatores determinantes para a competitividade e a criação de emprego, bem como, de organizar e disponibilizar de forma faseada a oferta formativa da Escola do Mar de acordo com as necessidades regionais para as profissões relacionadas com atividades tradicionais e com áreas em crescimento acentuado e emergentes.
Considerando que por Resolução do Conselho de Governo n.º 135/2015, de 15 de setembro, foi autorizada a participação da Região Autónoma dos Açores na associação de direito privado, sem fins lucrativos e de natureza científica, tecnológica e de formação, denominada Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores - ADFMA, doravante designada por ADFMA, determinando que a representação da Região Autónoma dos Açores na referida associação é assegurada pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de mar;
Considerando que, por escritura de 3 de abril de 2019, a ADFMA foi constituída, tendo como missão, entre outros, gerir e administrar a Escola do Mar dos Açores; apoiar a qualificação profissional conducente à criação e desenvolvimento de empresas, no âmbito das profissões do mar; realizar atividades de valorização e divulgação dos resultados da sua ação e de conhecimentos e tecnologias que possam interessar ao setor empresarial ligado à economia do mar; apoiar as instituições locais na prossecução e fomento de políticas educativas; promover, desenvolver e apoiar a execução de infraestruturas de apoio para as profissões do mar; apoiar a constituição de núcleos empresariais dirigidos para o desenvolvimento das atividades ligadas ao mar; participar em concursos nacionais e internacionais que se realizem no âmbito das atividades que constituem o seu objeto; coordenar, promover e participar em estudos, projetos e programas no domínio da formação;
Considerando a necessidade de apoiar o funcionamento da ADFMA, a fim de assegurar a implementação efetiva da Escola do Mar dos Açores e a dinamização da respetiva atividade;
Considerando que os Estatutos da ADFMA dispõem, no seu artigo 26.º, que constituem receitas da associação apoios financeiros resultantes de acordos ou contratos realizados com organismos regionais, nacionais ou estrangeiros, bem como quaisquer outros que sejam legais e se enquadrem...
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