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Resolução do Conselho do Governo n.º 74/2020 de 24 de março de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Março 2020
Número da edição44
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Governo Regional dos Açores tem vindo a delinear uma ampla reestruturação do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores.

Uma das vertentes da referida reestruturação incide sobre as participações da Região Autónoma dos Açores em entidades societárias e não societárias, já definida e plasmada na Resolução do Conselho do Governo n.º 74/2018, de 20 de junho.

A outra vertente da reestruturação do setor público empresarial regional incide no reforço da solidez financeira das empresas detidas pela Região Autónoma dos Açores.

Nesse âmbito, em 2017, 2018 e 2019, foram aprovados e realizados aumentos de capital, em algumas empresas do SPER, permitindo assim o fortalecimento da situação líquida das empresas e uma maior robustez financeira.

Em conformidade, a presente resolução visa autorizar um aumento do capital social da Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A. em € 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil euros).

Assim, no uso da competência que lhe é atribuída pelas alíneas a), f) e h) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a transferência de € 2.300.000,00...

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