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Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2020 de 25 de março de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Março 2020
Número da edição45
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Na sequência da monitorização permanente feita à evolução da pandemia COVID-19, e face à necessidade de salvaguardar a capacidade da SATA de continuar a oferecer ligações para transporte de carga e para casos de força maior, uma vez que se está a verificar falta de capacidade operacional para dar cumprimento às Obrigações de Serviço Público, nomeadamente ao nível de tripulações suficientes, tendo em conta o cumprimento do período de quarentena a que estão obrigadas;

Nos termos das alíneas a), b), d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019, de 22 de novembro, ouvida a Associação de Municípios dos Açores, o Conselho do Governo resolve o seguinte:

1 - Aprovar, ao abrigo do Contrato de Concessão das Obrigações de Serviço Público de Transporte Aéreo entre as ilhas da Região, a suspensão das ligações aéreas da SATA Air Açores entre todas as ilhas da Região, exceto os voos relativos ao cumprimento das obrigações de serviço público de transporte de carga e em casos de força maior, desde que devidamente autorizados pela Autoridade de Saúde Regional.

2 - Dar orientações, enquanto acionista único, ao Conselho de Administração da Azores Airlines para suspender todas as ligações aéreas do exterior à Região, exceto os voos relativos ao cumprimento das obrigações de serviço público de transporte de carga e em casos de...

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